Pela lei, fica vedada a venda de animais domésticos de pequeno porte nas vias de circulação ou em qualquer ambiente público fora de estabelecimento comercial. A lei foi publicada na edição 1380 do Jornal Oficial da Cidade.

O descumprimento desta lei irá sujeitar o infrator à autuação com multa de R$ 500,00 por animal vendido ou exposto à venda. O valor todo arrecadado com a imposição da multa será destinado ao Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA), vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, para ao custeio de campanhas de adoção responsável e prevenção aos maus tratos de animais.

O Poder Executivo do Município, por meio do Programa de Saúde e Bem-Estar Animal vai criar o Cadastro Municipal de Comércio de Animais (CMCA), para a devida regulamentação da referida lei.

CADASTRO – Todo cão e gato colocado à venda deverá estar cadastrado e ter reconhecida a sua procedência por meio de microchip, certificando a identificação e procedência do animal. E todo canil ou gatil localizado no Município precisa promover a microchipagem, além de possuir como responsável técnico, um médico veterinário devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência. Para os casos de reincidência, será considerado o período de 24 horas para a aplicação de nova penalidade.

Foto Divulgação

Educadores aguardam a votação dos Projetos de Lei pela Câmara Municipal

Os professores de Rio das Ostras receberam uma boa notícia na semana passada. Além do Projeto de Lei nº 068/2021, que concede uma revisão nos salários e pensões de todos os servidores públicos ativos e inativos do Município com o percentual de 15,09%, o Poder Executivo também encaminhou à Câmara cinco outros Projetos de Lei que visam à valorização dos educadores, reestruturação e ampliação dos quadros da Educação.

Dentre os Projetos de Lei, está a recomposição do quadro de professores e demais profissionais que atuam no Sistema Municipal de Ensino. Mas que para sua concretização é necessária a autorização da Câmara Municipal para a ampliação do quantitativo de vagas, para futura convocação e nomeação de mais servidores.

Outras ações visam ainda valorizar os educadores financeiramente. Uma delas cria a Gratificação de Valorização por Atividade do Magistério (GVAM), exclusivo para profissionais do quadro do magistério municipal. Outra, é a proposta de que a Gratificação por Lotação Prioritária (GLP), que é paga por hora, seja majorada, passando de R$ 20,17 para R$30,00.

Para os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino, será concedido o Abono Excepcional do FUNDEB, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, no valor mensal de R$ 3.500, provenientes do saldo de recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). É importante destacar que o abono será computado na parcela mínima dos 70% dos recursos exigidos por Lei.

A gratificação recebida pelo profissional do Magistério em cargo de diretor de Unidade Escolar também é contemplada em outro Projeto de Lei encaminhado à Câmara. Uma decisão da Administração Pública, que considera os valores atuais defasados e insuficientes frente a responsabilidade e grande demanda de trabalho que o cargo exige.

É importante destacar que o Poder Executivo estuda ainda outras melhorias para todos os profissionais da Educação.

De acordo com o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Maurício Henriques Santana, é uma conquista dos educadores. “Por anos lutamos pela contínua valorização do profissional da Educação e com as mudanças na Lei do Novo Fundeb elas podem ser concretizadas. As ações iniciais são o reconhecimento da Administração Municipal pela dedicação extrema dos nossos profissionais do magistério para ofertar aos alunos uma educação de qualidade, principalmente neste período pandêmico. É um reconhecimento mais que necessário”, destacou.

APORTE DO NOVO FUNDEB – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial e sua composição é a soma de vários impostos no âmbito Municipal, Estadual e Federal.

Transformado em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020, o novo Fundeb foi regulamentado pela Lei n° 14.113/2020. Uma das maiores modificações nas regras que regem o Fundo é que há um aumento gradativo na complementação da União, que em 2026 vai atingir o percentual de 23% dos recursos que formam o Fundo.

DESTINAÇÃO – O novo Fundeb também altera a destinação dos recursos recebidos. Agora, 70% dos recursos recebidos devem ser investidos, exclusivamente, na valorização dos profissionais da educação básica.

No sábado 23, o governo austríaco afirmou que um eventual lockdown em razão da covid-19 vai atingir exclusivamente as pessoas não vacinadas contra a doença.

 “Ainda não enxergamos a pandemia no retrovisor e estamos nos encaminhando para uma pandemia dos não vacinados”, disse chanceler austríaco, Alexander Schallenberg, no cargo desde 11 de outubro. “Deve ficar claro para os não vacinados que eles não são responsáveis apenas por sua saúde, mas também pela dos outros. Não é admissível que o sistema sanitário fique sobrecarregado por culpa de indecisos.”

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Com uma população de quase 9 milhões de habitantes, atualmente a Áustria tem pouco mais de 200 leitos de UTI ocupados por pacientes contaminados com o coronavírus Sars-CoV-2. Caso essa marca chegue a 500, os não vacinados não poderão entrar em bares, restaurantes, eventos culturais e estruturas esportivas. Em 600, esse grupo poderá sair de casa somente para trabalhar.

De acordo com o portal Our World in Data, vinculado à Universidade de Oxford, 65% da população austríaca está totalmente vacinada contra a covid-19.

Artur Piva

Equador inicialmente, a entidade havia informado quatro mortos e um ferido e decorrência da avalanche, mas o órgão atualizou os resultados da operação com dados das equipes de busca e resgate. Reprodução / Twitter @Policia.

Grupo escalava a uma altitude de 6.100 metros quando foi surpreendido pelo desabamento

Uma avalanche no vulcão nevado Chimborazo, no Equador, matou ao menos três pessoas e deixou outras três feridas neste domingo, 24. Segundo informações do Serviço Integrado de Segurança ECU-911, um grupo escalava a montanha andina, considerada a mais alta do país, a uma altitude de 6.100 metros foi surpreendido pelo desabamento causado por condições climáticas. Inicialmente, a entidade havia informado quatro mortos e um ferido e decorrência da avalanche, mas o órgão atualizou os resultados da operação com dados das equipes de busca e resgate e confirmou, até o momento, três vítimas fatais. As buscas por possíveis desaparecidos continuam. Integrantes do Grupo de Operações Especiais da Polícia (GOE) e dos bombeiros da região foram os primeiros socorrer os turistas, apoiados por guardas do Ministério do Meio Ambiente e por um helicóptero do serviço aéreo da polícia. Equipes especializadas das Forças Armadas também foram mobilizadas para o local. Ao mesmo tempo, também na mesma província do Chimborazo, a ECU-911 relatou que equipes especializadas trabalhavam no resgate de 20 turistas que mostravam sinais de hipotermia durante o alpinismo na montanha vizinha El Altar, 5.319 metros acima do nível do mar. O grupo foi levado para uma fazenda próxima ao local para exames médicos e não há relatos de mortes.

Por Jovem Pan

*Com EFE

Abdallah Hamdok foi detido por militares Foto: Reprodução/Flickr

Abdalla Hamdok foi levado para um local desconhecido

O primeiro-ministro do Sudão, Abdallah Hamdok, foi sequestrado por um grupo militar na manhã desta segunda-feira, 25. De acordo com a emissora de TV al-Arabiya News, Hamdok estava em casa quando foi detido. O político foi levado para um local desconhecido depois de se recusar a emitir uma declaração em apoio a um golpe militar.

Outros integrantes do gabinete e do partido do primeiro-ministro sudanês também foram encurralados. Segundo o Ministério da Informação, forças militares invadiram a sede de uma emissora de TV na cidade de Omdurman, na região metropolitana de Cartum, capital do país, e prenderam os funcionários.

Conforme noticiou al-Arabiya News, o Aeroporto Internacional de Cartum foi fechado, e os voos internacionais estão suspensos. Para dificultar a comunicação entre os civis, a internet na capital do Sudão foi cortada.

Reação

A Associação de Profissionais do Sudão (SPA), principal coalizão de ativistas no levante contra o ex-presidente Omar al-Bashir, que governou o Sudão entre 1989 e 2019, convocou uma greve geral e desobediência civil contra os militares.

“Convocamos as massas para que saiam às ruas e as ocupem, fechem todas as estradas com barricadas, façam uma greve geral, não cooperem com os golpistas e usem a desobediência civil para enfrentá-los”, disse a SPA em comunicado nas redes sociais.

O representante da Organização das Nações Unidas (ONU) Volker Perthes afirmou que a entidade está “profundamente preocupada com os relatos de um golpe em curso no Sudão”.

Edilson Salgueiro

As testemunhas indicadas pela defesa foram considerados ‘parciais’ e desqualificados pelos juízes

O cubano Roberto Pérez Fonseca, de 38 anos, foi condenado a 10 anos de prisão por ter participado de um protesto por liberdade em seu país no mês julho. Os atos que ocorreram em mais de 40 cidade. Até o momento, essa é a maior pena aplicada em razão deles. Contudo, os promotores pediram punições que chegam a 25 anos de reclusão para outros cidadãos que estavam nas manifestações.

Liset Fonseca, mãe do condenado, acredita que a sentença ocorreu em virtude do filho ter rasgado uma fotografia do falecido ditador cubano Fidel Castro. “Rasgar a foto, isso não tem perdão”, disse ela, antes de afirmar que vai apelar do veredito. “Eles tiveram que fazer algo que foi uma grande lição”

O Tribunal Municipal Popular de San José de las Lajas, a 35 quilômetros de Havana, considerou o réu culpado pelos crimes de desacato, atentado, desordem pública e instigação para cometer crimes. O julgamento contou apenas com uma testemunha: o policial Jorge Luis García Montero. Os depoentes indicados pela defesa foram considerados “parciais” e desqualificados pelos juízes.

Artur Piva

 

Em comunicado, estatal afirmou que mudança nos preços acontece para ‘garantir que o mercado siga sendo suprido em bases econômicas e sem riscos de desabastecimento’

A Petrobras anunciou novo aumento nos preços da gasolina e do diesel nesta segunda-feira, 25. Em valores, a mudança representa alta média de R$ 0,21 por litro de gasolina, que passa a ser vendida para as distribuidoras por R$ 3,19 o litro, ante R$ 2,98 da cotação anterior. Por sua vez, o diesel terá um aumento médio de R$ 0,28 por litro, passando a ser vendido pela empresa de R$ 3,06 para R$ 3,34 por litro. O anúncio da elevação acontece um dia após o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmar que um novo aumento atingiria os combustíveis, ao negar – novamente- a possibilidade de intervenção na estatal. “A gente não vai interferir no preço de nada. Já foi feito no passado e não deu certo. Infelizmente, pelo número do preço do petróleo lá fora e do dólar aqui dentro, nos próximos dias, a partir de amanhã, infelizmente, teremos reajustes nos combustíveis”, afirmou o chefe do Executivo neste domingo, 24, ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em comunicado, a Petrobras afirmou que os reajustes são “importantes para garantir que o mercado siga sendo suprido em bases econômicas e sem riscos de desabastecimento”, ressaltando que o alinhamento de preços se mostra relevante “no momento que vivenciamos, com a demanda atípica recebida pela Petrobras para o mês de novembro de 2021”. “A Petrobras reitera seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado, ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato para os preços internos, das volatilidades externas e da taxa de câmbio causadas por eventos conjunturais”, diz a nota. Segundo o comunicado, o reajuste nos preços da gasolina e do diesel entra em vigor nesta terça-feira, 26.

Por Jovem Pan

O Ministério da Cidadania lançou uma campanha publicitária no último domingo, 24, para divulgar o Auxílio Brasil, programa idealizado para substituir o Bolsa Família. O primeiro vídeo da campanha apresenta o projeto como “o maior programa de transferência de renda do país”. As imagens mostram famílias preparando refeições e crianças na escola.

No site, o governo destaca que a previsão é iniciar os pagamentos do Auxílio Brasil em novembro deste ano, mas pondera que a medida provisória que criou o programa precisa ser aprovada no Congresso. O prazo final é 7 de dezembro.

Substituto do Bolsa Família

Conforme noticiou Oeste, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira 21 o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios. Além disso, a proposta altera o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária.

Segundo o relator da matéria, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de pelo menos R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022, além de R$ 39 bilhões oriundos de mudanças nas regras fiscais.

O texto será fundamental para garantir o pagamento do Auxílio Brasil, que pretende garantir R$ 400 mensais para 17 milhões de famílias em 2022.

Edilson Salgueiro

O município do Rio de Janeiro deve acabar com as medidas restritivas até o fim de novembro Foto: Divulgação

A declaração foi dada pelo secretário de saúde da cidade; máscaras serão obrigatórias apenas no transporte público

A prefeitura do Rio de Janeiro deve publicar nesta segunda-feira, 25, o decreto que desobriga o uso de máscaras em locais abertos. A informação é do secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz. A determinação passa a valer no dia seguinte à publicação.

A declaração foi dada em entrevista à GloboNews na tarde de domingo 24. Ele também disse que o município espera eliminar todas as medidas restritivas de combate à pandemia até o fim de novembro. O uso de máscaras será obrigatório somente em transportes públicos.

O comitê científico municipal estabeleceu que o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras ao ar livre ocorresse quando 65% da população carioca (maior que 12 anos) tiver tomado as duas doses da vacina. Segundo o secretário, a expectativa é que o porcentual seja alcançado nesta segunda-feira.

 “O Rio vive a nona semana de redução no número de casos e internações, isso dá muita segurança para a gente prosseguir com o processo de reabertura. Esse decreto vem ao encontro do que se vê na realidade da cidade: cada vez menos pessoas usam a máscara”, afirmou.

Ainda assim, o secretário ressaltou que a recomendação ainda é de uso de máscaras em locais fechados e pediu que as pessoas evitem aglomerações. Soranz também lembrou que a continuidade da flexibilização das restrições na cidade do Rio vai depender das condições sanitárias.

Guilherme Lopes